PBMC - Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas

Licenciamento ambiental pode deixar de existir

BRASÍLIA - Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.

A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que atualmente analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, simplesmente deixa de existir.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que "a proposta inova o ordenamento jurídico", por não permitir "a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes". A mudança, sustentam os parlamentares, "tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença".

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de cumprir para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.

"Estamos simplesmente perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente dese documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante de desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente", disse ao `Estado' a coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau. "É muito simbólico passar essa PEC nesse momento. Entramos em um vale-tudo".

O Ministério Público Federal e os estaduais, segundo Sandra, vai adotar um posicionamento contundente contrário a proposta. "Estamos todos perplexos. Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos", comentou.

A PEC tem um regime especial de tramitação. Ela precisa ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada em ambas, precisa de três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros do Senado e da Câmara. A emenda constitucional tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial.

Em sua análise da proposta, Blairo Maggi sustentou que a PEC "visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas", quando sujeitas ao licenciamento ambiental. "Certo é que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias", declarou.

Segundo Maggi, claramente se pode observar que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade.

Fonte: Estadão

Acordo de Paris será aberto para assinaturas; 55 países precisam ratificar

Na próxima sexta-feira (22), a Organização das Nações Unidas (ONU) dará início ao processo de ratificação das metas assumidas por 195 países e pela União Europeia no Acordo de Paris, que visa combater os efeitos das mudanças climáticas e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O primeiro acordo global sobre clima foi aprovado durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Paris, em dezembro de 2015.

O Acordo de Paris  ficará aberto a assinaturas e passará a valer 30 dias depois que ao menos 55 países, que respondem por 55% das emissões globais de gases de efeito estufa, apresentem seus instrumentos de ratificação ou aceitação do acordo; e isso não tem prazo para acontecer. O objetivo é manter o aumento da temperatura média global muito abaixo de 2 graus Celsius (ºC), buscando ainda esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. Assim será possível frear o aquecimento global e mitigar seus efeitos. O acordo entra em vigor em 2020.

Mais de 60 chefes de Estado e de governo, incluindo a presidenta Dilma Rousseff, estarão reunidos em Nova York, em uma cerimônia de alto nível da ONU, para a assinatura do acordo na sexta-feira.

O secretário-executivo do Observatório do Clima, Carlos Rittl, disse que o Brasil tem um longo caminho entre a assinatura e o início da vigência do acordo, em 2020, que é o processo de ratificação interna e a reafirmação e promoção de ajustes da Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida (INDC) como Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

O principal ajuste a ser feito, segundo Rittl, é atualizar a referência para a meta de redução de emissão. O Brasil apresentou a meta de diminuir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tendo 2005 como ano-base e o segundo inventário de emissões de gases de efeito estufa. “Acontece que já temos o terceiro inventário”, disse.

O terceiro inventário de emissões de gases de efeito estufa, ainda a ser publicado, dará a cifra oficial das emissões brasileiras até o ano de 2010 e, também, o número revisado de emissões do Brasil em 2005, ano do último levantamento disponível.

“Deve haver um aumento na curva histórica, e as emissões líquidas de 2005 devem pular de 2,1 bilhões para 2,7 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente. Por questões de transparência, a INDC precisa ser ajustada”, disse Rittl. “Se mantiver o mesmo percentual, e não fizer referência de emissões absolutas, significa que estaremos fazendo menos do que dissemos que faríamos”, completou o secretário-executivo.

Revisão das metas

Segundo o representante do Observatório do Clima, a Terra está em uma trajetória de aumento da temperatura de 3 ºC, mas daqui a dois anos os países terão insumos importantes para promover uma revisão nas metas. Em 2018, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão científico da ONU para mudanças climáticas, divulgará um relatório sobre o impacto do aumento de 1,5 ºC na temperatura global, o que significa o conjunto das metas de todos os países no alcance de 1,5 a 2 ºC.

Para Ritll, o Brasil precisa estar aberto e, como um país que também liderou as discussões em Paris, precisa trabalhar para que todos os países se abram a essa revisão em 2018. “Os países têm que demonstrar a estratégia de longo prazo, de alinhamento da economia ao Acordo de Paris, e abrir um diálogo para construir um caminho de desenvolvimento que não tem outra tragetória se não a da descarbonização”, ressaltou.

A ONU espera um recorde de assinaturas para o acordo, com a confirmação de mais 130 países, um volume que supera o recorde anterior de 119 assinaturas alcançado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de Montego Bay, na Jamaica, em 1982. Segundo a organização, alguns países já indicaram, inclusive, que depositarão seus instrumentos de ratificação imediatamente depois de assinarem o acordo em 22 de abril.

Para Mark Lutes, da organização não-governamental WWF-Brasil, é importante que esse processo de assinatura e ratificação aconteça rapidamente para manter força e continuidade do acordo. “O Protocolo de Quioto demorou sete anos para entrar em vigor e, por isso, foi perdendo força”, disse. O protocolo, válido desde 2005, previa metas de redução de efeito estufa para 37 países desenvolvidos.

Crise política brasileira

O gerente de Estratégias de Conservação da Fundação Grupo Boticário, André Ferretti, disse que, apesar de o Brasil estar vivendo uma crise política, com o Congresso Nacional parado, é preciso aproveitar as oportunidades que esse novo cenário apresenta, “para que o Brasil possa sair da crise econômica e entrar na economia do século 21”. “Temos que encontrar um caminho e os novos produtos que o mercado precisa são os produtos de baixo carbono”, disse.

Para o Carlos Rittl, do Observatório do Clima, qualquer agenda no campo político, que não seja a própria política neste momento, parece menos importante. “Não é só a agenda de clima; o tema passa por saúde e educação, por exemplo. No entanto, o Brasil não está parado, a sociedade civil não está parada e vem discutindo o clima, bem antes de Paris, sobre uma economia de baixo carbono que se aproveite de nossas vantagens comparativas. Não dá para aguardar o timing politico para que a gente discuta o mundo real”, argumentou, revelando que o mês passado foi o março mais quente já registrado na história e o 11º mês consecutivo em que se bate este recorde.

Segundo a coordenadora de Clima do World Resources Institute, Viviane Romeiro, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, já afirmou que a crise não vai prejudicar a ratificação do Acordo de Paris perante o Congresso. “É importante ter em mente o papel do Brasil em mostrar que os desafios de mudanças climáticas podem ser vistos como uma agenda positiva; e que o Brasil também melhore sua imagem internacional com isso."

Fonte: Agência Brasil

Na ONU, 175 países assinam Acordo de Paris sobre mudanças climáticas

No Dia da Terra, líderes de 175 países começaram a assinar o Acordo de Paris em Nova York nesta sexta (22), num avanço que pode fazer o pacto sobre mudanças climáticas entrar em vigor anos antes do previsto. O secretário de Estado dos EUA, John Kerry, uniu-se a dezenas de líderes mundiais para a cerimônia de assinatura, que representa um recorde para a diplomacia internacional: nunca antes tantos países assinaram um acordo no primeiro dia disponível para isso. Os Estados que não o fizerem hoje têm até um ano para assiná-lo.

"Estamos em uma corrida contra o tempo", disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na reunião. "A era do consumo sem consequências acabou."

Muitos agora esperam que o acordo entre em vigor bem antes do prazo original de 2020. Alguns dizem que isso poderia acontecer até neste ano.

Depois de assinar, os países devem formalmente aprovar o Acordo de Paris por meio de procedimentos domésticos. A ONU afirmou que 15 países, vários deles pequenos Estados insulares sob ameaça de aumento dos níveis do mar, estão fazendo isso nesta sexta ao apresentar seus instrumentos de ratificação. A China, o principal emissor de carbono do mundo, anunciou que "finalizará os procedimentos domésticos" para ratificar o Acordo de Paris antes da cúpula do G20 na China, em setembro. Ban imediatamente elogiou a promessa. Os EUA também disseram ter a intenção de ratificar o acordo neste ano. O mundo observa com ansiedade: analistas afirmam que, se o acordo entrar em vigor antes de o presidente Barack Obama deixar o poder em janeiro, seria mais complicado para seu sucessor reverter a medida porque seriam necessários quatro anos, sob as regras do pacto, para adotar tal iniciativa. O acordo passará a vigorar assim que 55 países, representando ao menos 55% das emissões globais, formalmente aderirem a ele. Maros Sefcovic, o chefe de energia de outro grande emissor, o bloco de 28 nações da União Europeia (UE), disse que a UE quer estar na "primeira leva" de países ratificadores. O presidente francês, François Hollande, o primeiro a assinar o pacto, disse nesta sexta que pedirá ao Parlamento para ratificá-lo até o verão (junho a setembro no Hemisfério Norte). O ministro do Ambiente da França é o encarregado das negociações globais. "Não há como retroceder agora", disse Hollande.

Entre os países que ainda não indicaram que assinariam o acordo nesta sexta estão alguns dos maiores produtores de petróleo do mundo, incluindo a Arábia Saudita, o Iraque, a Nigéria e o Casaquistão, informou o Instituto de Recursos Mundial. O Acordo de Paris, a resposta mundial às temperaturas em ascensão, ao aumento dos níveis dos mares e a outros impactos da mudança climática, foi alcançado em dezembro e visto como um grande avanço nas negociações do clima da ONU, que, durante anos, caminharam lentamente por causa de disputas entre os países ricos e pobres sobre quais responsabilidades cabia a cada um dos grupos. Sob o acordo, os países estabelecem suas próprias metas para a redução de emissões de dióxido de carbono e de outros gases do efeito estufa. As metas não são legalmente vinculantes (de implementação obrigatória), mas os países devem atualizá-las a cada cinco anos.

Fonte: Folha de São Paulo

Adoção do Acordo de Paris

Documento final traduzido para o português pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio); acesse abaixo ou clicando aqui (em PDF)

A Conferência das Partes,

Recordando a decisão 1/CP.17 sobre a criação do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre a Plataforma de Durban para a Ação Reforçada,

Recordando também os artigos 2, 3 e 4 da Convenção,

Recordando também as pertinentes decisões da Conferência das Partes, incluindo as decisões 1/CP.16, 2/CP.18, 1/CP.19 e 1/CP.20,

Congratulando-se com a adoção da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/70/1, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, em particular sua meta 13, e a adoção da Agenda de Ação de Adis Abeba da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento para Desenvolvimento e a adoção do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres,

Reconhecendo que as mudanças climáticas representam uma ameaça urgente e potencialmente irreversível para as sociedades humanas e para o planeta e, portanto, requer a mais ampla cooperação possível de todos os países e sua participação numa resposta internacional eficaz e apropriada, com vista a acelerar a redução das emissões globais de gases de efeito estufa,

Reconhecendo ainda que serão necessárias reduções profundas nas emissões globais, a fim de alcançar o objetivo final da Convenção, e enfatizando a necessidade de urgência no combate às mudanças climáticas,

Reconhecendo que a mudança climática é uma preocupação comum da humanidade, as Partes deverão, ao tomar medidas para combater as mudanças climáticas, respeitar, promover e considerar suas respectivas obrigações em matéria de direitos humanos, o direito à saúde, os direitos dos povos indígenas, comunidades locais, migrantes, crianças, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade, o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de gênero, empoderamento das mulheres e a igualdade intergeracional,

Também reconhecendo as necessidades e preocupações específicas dos países em desenvolvimento Partes decorrentes do impacto da implementação das medidas de resposta e, a este respeito, as decisões 5/CP.7, 1/CP.10, 1/CP.16 e 8/CP.17,

Enfatizando com grande preocupação a necessidade urgente de resolver a lacuna significativa entre o efeito agregado dos compromissos de mitigação das Partes em termos de emissões anuais globais de gases de efeito estufa até 2020 e as trajetórias das emissões agregadas consistentes com manter o aumento da temperatura média global a menos de 2 ° acima dos níveis industriais e promover esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais,

Também enfatizando que a ambição reforçada pré-2020 pode estabelecer uma base sólida para uma maior ambição pós-2020,

Sublinhando a urgência de acelerar a implementação da Convenção e seu Protocolo de Quioto, a fim de ampliar a ambição pré-2020,

Reconhecendo a necessidade urgente de melhorar a provisão apoio financeiro, tecnológico e de desenvolvimento de capacidades pelos países desenvolvidos Partes, de uma maneira previsível, para permitir o reforço da ação pré-2020 por países em desenvolvimento,

Enfatizando os benefícios duradouros de uma ação ambiciosa e prévia, incluindo grandes reduções no custo dos futuros esforços de mitigação e adaptação,

Tomando conhecimento da necessidade de promover o acesso universal à energia sustentável em países em desenvolvimento, particularmente na África, por meio da implantação reforçada das energias renováveis,

Concordando em defender e promover a cooperação regional e internacional de modo a mobilizar a ação climática mais forte e mais ambiciosa de todos os interessados, sejam estes Partes ou não, incluindo a sociedade civil, o setor privado, as instituições financeiras, cidades e outras autoridades subnacionais, comunidades locais e povos indígenas 

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